Inquilino Não Paga o Aluguel: Como Despejar em Imóvel Arrematado

Você arrematou o imóvel, reformou, colocou para alugar e, no terceiro mês, o inquilino parou de pagar. Dá para despejar? Dá, mas o caminho é judicial e o tempo que ele leva depende, em boa parte, de uma decisão que você tomou antes de entregar as chaves: a garantia do contrato.

Quando o inquilino não paga o aluguel, o proprietário pode ajuizar ação de despejo por falta de pagamento, prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Se o contrato não tem nenhuma garantia, a lei permite pedir uma liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução. Com garantia, o processo segue o rito normal e o inquilino ainda pode evitar o despejo pagando tudo dentro de 15 dias depois de citado.

Quem monta carteira de imóveis de locação, como a maioria dos nossos clientes, precisa conhecer esse caminho antes do primeiro contrato. A seguir explicamos cada etapa, com a lei na mão.

Inquilino atrasou o aluguel: quando o proprietário pode pedir o despejo?

O inquilino deve pagar o aluguel e os encargos no prazo combinado. Se o contrato não disser nada, o pagamento vai até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, inciso I, da Lei 8.245/1991).

A lei também diz que a locação pode ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos (art. 9º, inciso III). Ou seja, o atraso dá base para a ação de despejo, mas não é preciso esperar meses acumularem para começar a agir. Na prática, quanto antes a cobrança é feita, menor o prejuízo.

Antes de ir ao Judiciário, vale uma conversa documentada: mensagem escrita, e-mail ou notificação. Isso mostra boa-fé, ajuda a entender se o problema é pontual e cria prova do atraso. Se a conversa avançar, um acordo pode resolver mais rápido, como mostramos no post sobre desocupação amigável de imóvel de leilão.

Por que a garantia do contrato muda tudo?

A lei permite ao locador exigir uma entre quatro modalidades de garantia (art. 37): caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. É proibido, sob pena de nulidade, exigir mais de uma delas no mesmo contrato.

Isso tem uma consequência direta. Quem aluga sem garantia tem acesso ao caminho mais rápido de despejo, mas fica sem ninguém para cobrar a dívida além do próprio inquilino. Quem exige uma garantia fica mais protegido financeiramente, porém segue o rito da ação sem a liminar do inciso IX.

Se a escolha for a caução em dinheiro, ela não pode passar de três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança (art. 38, § 2º). Caução em imóvel precisa ser averbada na matrícula do bem dado em garantia (art. 38, § 1º).

Situação do contrato O que a lei prevê Observação para o investidor
Sem nenhuma garantia Liminar para desocupação em 15 dias, com caução de 3 aluguéis (art. 59, § 1º, IX) Rápido, mas sem fiador ou seguro para cobrir a dívida
Com uma garantia (fiança, seguro, caução ou fundo) Ação de despejo cumulada com cobrança; citação do inquilino e dos fiadores (art. 62, I) Mais segurança financeira; o despejo segue o rito normal
Garantia extinta ou fiador que pediu exoneração Equivale a contrato sem garantia para fins da liminar (art. 59, § 1º, IX) Vale monitorar a validade do seguro e da fiança

Como funciona a liminar de despejo em 15 dias?

A liminar do art. 59, § 1º, inciso IX, vale para ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios quando o contrato está sem qualquer garantia do art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada.

Ela é concedida sem ouvir o inquilino antes, mas exige que o proprietário preste caução equivalente a três meses de aluguel. Concedida a liminar, o prazo para desocupar é de 15 dias.

O ponto que surpreende muita gente: o inquilino pode derrubar a liminar. Se, dentro desses 15 dias, depositar em juízo o valor total devido, a rescisão é evitada (art. 59, § 3º). Para o proprietário que quer o imóvel de volta, isso significa que a liminar nem sempre termina em despejo. Para quem quer apenas receber, termina em dinheiro no processo, que também resolve.

O inquilino pode pagar e ficar? Entenda a purga da mora

Sim. É o que a lei chama de purga ou emenda da mora. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o inquilino e o fiador podem evitar a rescisão se, em até 15 dias contados da citação, depositarem em juízo o débito atualizado (art. 62, II). O depósito inclui:

  1. os aluguéis e acessórios que vencerem até o pagamento;
  2. as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
  3. os juros de mora;
  4. as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se o contrato não dispuser de outra forma.

Se o locador entender que o depósito não cobre tudo, o inquilino pode complementar em 10 dias depois de intimado (art. 62, III). Se não complementar, o pedido de rescisão segue pela diferença e o locador pode levantar o valor depositado (art. 62, IV).

Existe um limite importante: a lei não admite a emenda da mora quando o inquilino já usou essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da ação (parágrafo único do art. 62). Para o investidor, isso protege contra o inquilino que atrasa e paga só quando é processado, repetidamente.

E se o juiz decretar o despejo? Quanto tempo o inquilino tem para sair?

Julgada procedente a ação, o juiz manda expedir o mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária (art. 63, caput). Esse prazo cai para 15 dias em duas situações, entre elas quando o despejo for decretado com fundamento no art. 9º da lei, que inclui a falta de pagamento (art. 63, § 1º, alínea b).

Se o inquilino não sair nesse prazo, o cumprimento do mandado segue pela via judicial, e o advogado conduz essa etapa.

Se o pedido de despejo vier cumulado com a cobrança dos aluguéis, a execução da dívida pode começar antes mesmo de o imóvel ser desocupado, desde que ambos os pedidos tenham sido acolhidos (art. 62, VI).

Quanto tempo leva um despejo por falta de pagamento?

Não existe prazo único. Depende da comarca, da fila do juízo, de o inquilino ser encontrado para a citação, da defesa apresentada e dos recursos. Por isso, não prometemos prazo. O que se pode dizer é que a existência de liminar, o pagamento do débito e o acordo mudam muito o cronograma.

O que o investidor controla é a preparação: contrato bem redigido, garantia adequada, cobrança rápida e documentos organizados. Cada mês de atraso sem providência é aluguel perdido que dificilmente se recupera por inteiro.

Como se proteger antes de entregar as chaves de um imóvel arrematado?

Em carteiras de locação que formamos com clientes, alguns cuidados reduzem o risco de chegar ao despejo:

  1. Analisar o inquilino. Consulta de crédito, comprovação de renda e referências do locatário anterior.
  2. Escolher uma única garantia e documentá-la. Lembre-se de que a lei proíbe duas garantias no mesmo contrato.
  3. Registrar o estado do imóvel. Laudo de vistoria com fotos na entrada, para tratar de danos na saída.
  4. Controlar vencimentos. Seguro de fiança e fiança têm validade, e a garantia extinta altera o caminho jurídico.
  5. Ter o contrato revisado por advogado. Cláusulas de multa, reajuste e encargos precisam estar claras.

Esse cuidado vale também para o imóvel que veio de leilão com ocupante, caso você decida alugar depois de regularizar a posse. Na sequência de uma arrematação, o passo a passo da imissão na posse mostra como o imóvel chega livre às suas mãos.

Quem quer montar renda recorrente encontra mais detalhes em como montar uma carteira de imóveis de leilão para gerar renda passiva com aluguel e em imóvel de leilão para alugar. Se o imóvel já veio com inquilino, leia o que acontece com o contrato de locação na arrematação.

Pelo histórico da Pro Lance, só 6% dos casos dão problema na desocupação. Esse número se refere aos imóveis que ajudamos a arrematar, não à inadimplência de inquilinos, e por isso a preparação do contrato continua sendo decisiva.

Perguntas frequentes

O proprietário pode cortar água ou luz, trocar a fechadura ou retirar os pertences do inquilino que não paga?

Não recomendamos. O caminho previsto na Lei do Inquilinato é a ação de despejo. Medidas por conta própria expõem o proprietário a processo e podem prejudicar o próprio pedido. Consulte um advogado antes de qualquer iniciativa.

Vale a pena ter um advogado acompanhando o despejo?

Recomendamos. Prazos, citação e cálculo do débito têm detalhes que fazem diferença no resultado. Na Pro Lance, a análise jurídica fica com o advogado Cristiano Marion.

O fiador também responde pela dívida?

Quando há fiança, o pedido de cobrança é dirigido ao locatário e aos fiadores, que são citados juntos (art. 62, I). Os termos da fiança dependem do que consta no contrato.

O inquilino que paga a dívida depois de citado perde o direito de ficar?

Se pagar o débito atualizado, com multa, juros, custas e honorários, em até 15 dias da citação, evita a rescisão. Isso não vale se já tiver feito o mesmo nos últimos 24 meses.

Posso cobrar os aluguéis atrasados na mesma ação?

Sim. O pedido de rescisão da locação pode ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios (art. 62, I).

Quer comprar com segurança e alugar sem sustos?

Analisamos matrícula, edital e processo antes de qualquer lance, com Cristiano Marion na parte jurídica e Teddy Amattos na parte financeira. Fale com a Pro Lance no WhatsApp e conte qual carteira de locação você quer montar.

Fonte da lei citada: Lei 8.245/1991, no Planalto.

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