Imóvel de Leilão com Inquilino: O Contrato de Locação Vale?
Se eu arrematar um imóvel que já tem inquilino, sou obrigado a manter o contrato de locação? Em regra, não. A Lei do Inquilinato permite que quem compra um imóvel alugado denuncie a locação e peça a desocupação em 90 dias. A exceção é o contrato por prazo determinado, com cláusula de vigência em caso de venda, registrado na matrícula antes da alienação. Sem esses requisitos, o novo dono pode retomar o imóvel. Com eles, precisa respeitar o contrato até o fim.
A resposta curta cabe em um parágrafo, mas o detalhe é o que separa uma boa arrematação de uma dor de cabeça. Muitos investidores que nos procuram dizem o mesmo medo: ter gente morando e ter dificuldade para tirar. O inquilino com contrato é um caso diferente do ocupante sem título, e entender essa diferença antes do lance muda a conta.
Quem arremata um imóvel alugado herda o inquilino?
Depende do contrato e do que consta na matrícula. O artigo 8º da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) diz que, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para a desocupação. A arrematação em leilão é uma forma de aquisição, e o raciocínio é o mesmo.
O Código Civil segue a mesma linha no artigo 576: o adquirente não fica obrigado a respeitar o contrato se nele não houver cláusula de vigência em caso de alienação e se essa cláusula não constar do registro. Você pode conferir o texto no Código Civil, no site do Planalto.
Quando o inquilino pode continuar no imóvel?
Para o contrato sobreviver à venda, três condições precisam aparecer juntas:
- O contrato é por prazo determinado.
- Ele traz cláusula de vigência em caso de alienação.
- O contrato está registrado (a lei fala em averbado) na matrícula do imóvel.
Falta uma das três e o arrematante pode denunciar a locação. O registro na matrícula é o ponto que pesa mais, porque dá publicidade ao contrato perante terceiros. Pela leitura que fizemos da jurisprudência do STJ, o registro precisa existir antes da alienação. Contrato levado ao cartório depois da venda não protege o inquilino da mesma forma.
Por isso a análise da matrícula é a primeira coisa que fazemos. Quem cuida dessa parte jurídica na Pro Lance é o Cristiano Marion, advogado. Ele lê a matrícula, o edital e o processo para ver se há contrato registrado e se o edital menciona a locação.
Como funciona o prazo de 90 dias para denunciar a locação?
O parágrafo 2º do artigo 8º é direto: a denúncia deve ser exercida no prazo de 90 dias contados do registro da venda. Passado esse prazo sem a denúncia, presume-se que o novo proprietário concordou em manter a locação.
Na prática, isso gera uma tarefa com data marcada:
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Registrar a carta de arrematação | Leva o imóvel para o seu nome na matrícula e inicia a contagem |
| Notificar o inquilino | Enviar a denúncia da locação por escrito, com comprovação de entrega |
| Aguardar 90 dias | Prazo para o inquilino desocupar voluntariamente |
| Se não sair | Ação de despejo, com apoio do advogado |
Quem esquece a notificação dentro do prazo perde a facilidade que a lei deu. O imóvel continua alugado, com o contrato vigente, e o novo dono vira o locador. Em alguns casos isso é bom. Em outros, atrapalha um plano de reforma ou de revenda.
Para o registro da carta, veja o passo a passo em como registrar um imóvel arrematado em leilão.
Vale a pena arrematar imóvel de leilão com inquilino?
Pode valer, e é um ponto que a gente discute com o investidor que quer montar carteira de locação. Um imóvel já alugado e sem contrato registrado dá duas saídas: retomar o imóvel em 90 dias ou manter o inquilino pagando aluguel desde o primeiro mês. A segunda saída entrega a renda que o investidor busca, sem esperar a reforma.
Mas há perguntas que precisam de resposta antes do lance:
- Quem é o ocupante de fato? Inquilino com contrato, o próprio devedor ou um terceiro sem título?
- O contrato existe por escrito e qual o prazo?
- O aluguel está em dia e em valor de mercado?
- Há cláusula de vigência registrada na matrícula?
Se a resposta sobre o ocupante for “o devedor” ou “alguém sem contrato”, o caminho é outro, o da imissão na posse. Explicamos no guia de imissão na posse em leilão de imóveis. Já o panorama geral de risco está em imóvel ocupado em leilão: vale a pena arrematar.
O que o edital costuma dizer sobre o inquilino?
Muitos editais informam que o imóvel é vendido “no estado em que se encontra” e que a desocupação é por conta do arrematante. A menção a um contrato de locação nem sempre aparece. Por isso, além do edital, olhamos os autos do processo (às vezes o oficial de justiça certifica quem mora no imóvel) e, quando é possível, fazemos visita externa. Para ler o edital com atenção, veja o guia cláusula por cláusula do edital de leilão.
Pelo histórico da Pro Lance, só 6% dos casos dão problema na desocupação, e o restante é rápido. Esse número vem do nosso acompanhamento, e ele não dispensa a análise de cada imóvel. Cada caso muda conforme a matrícula e o ocupante.
O arrematante pode tirar o inquilino por conta própria?
Não. Trocar fechadura, cortar luz ou retirar pertences sem ordem judicial expõe o arrematante a responder por isso. A desocupação acontece por notificação, acordo ou ação de despejo, e quando não há contrato, por imissão na posse. O papel do advogado é escolher o caminho certo para o seu caso e cuidar dos prazos.
Perguntas frequentes
Posso aumentar o aluguel do inquilino que herdei no leilão?
Se você optar por manter a locação, o contrato segue vigente e o reajuste obedece ao que está nele. Mudar o valor depende do contrato e da lei. Peça orientação do advogado antes de propor qualquer alteração.
O inquilino tem direito de preferência na compra em leilão?
A Lei do Inquilinato trata do direito de preferência do locatário em vendas, mas o leilão judicial tem regras próprias. Não confirmamos aqui o alcance desse direito no leilão, então esse ponto deve ser verificado caso a caso com o advogado.
E se o inquilino não sair depois dos 90 dias?
Se a denúncia foi feita dentro do prazo e ele não desocupa, o caminho é a ação de despejo. A duração depende da comarca e do caso concreto.
Preciso do advogado para notificar o inquilino?
A lei não exige que a notificação seja feita por advogado, mas recomendamos, para garantir a comprovação de entrega e o prazo correto.
Quer analisar um imóvel de leilão com inquilino antes de dar o lance?
A matrícula, o edital e o processo dizem se o contrato de locação vale para você. Nossa equipe faz essa leitura antes do lance, com o Cristiano Marion na parte jurídica e o Teddy Amattos na conta financeira. Fale com a Pro Lance no WhatsApp.
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