Desistir da Arrematação em Leilão: Quando a Lei Permite
Você deu o lance, o martelo bateu e, dias depois, descobriu um gravame que o edital não mencionava. Dá para desistir da arrematação? Em leilão judicial, depende do motivo. O Código de Processo Civil trata a arrematação como definitiva depois de assinado o auto, mas prevê três situações em que o arrematante pode desistir e receber o depósito de volta imediatamente. Fora delas, desistir por simples arrependimento costuma custar caro.
Posso desistir da arrematação por arrependimento?
Não. Esse é o ponto que mais surpreende quem chega ao leilão pela primeira vez. Pelo art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. Irretratável quer dizer que não existe direito de voltar atrás só porque o investidor mudou de ideia, achou o imóvel menos interessante ou não conseguiu o dinheiro.
Quem deixa de pagar depois de arrematar sofre consequências próprias, que explicamos em Não pagou o lance depois de arrematar um imóvel em leilão. Por isso, a decisão de dar o lance precisa vir depois da análise, e não antes dela. É esse o trabalho que fazemos com a matrícula, o edital e o processo antes de qualquer lance.
Em quais casos o arrematante pode desistir?
O §5º do art. 903 lista três hipóteses. Em todas, o depósito feito pelo arrematante é devolvido de imediato.
| Situação | Quem age e em que prazo |
|---|---|
| Ônus real ou gravame que não constava do edital | O arrematante prova a existência em até 10 dias |
| O executado alega vício que invalidaria, tornaria ineficaz ou resolveria a arrematação, antes da carta de arrematação ou da ordem de entrega | O arrematante pode desistir enquanto o pedido estiver pendente |
| O arrematante é citado em ação autônoma para invalidar a arrematação | O arrematante apresenta a desistência no prazo da resposta, de 10 dias |
O que conta como ônus real ou gravame não mencionado no edital?
Ônus real é o direito de terceiro que acompanha o imóvel, como uma hipoteca, um usufruto ou uma servidão registrada. Se ele existe na matrícula e o edital silenciou, o arrematante tem 10 dias para provar isso ao juiz e desistir. Se o edital já informava o gravame, não há o que alegar, porque o investidor sabia do risco quando deu o lance.
Por isso lemos o edital e a matrícula lado a lado. Detalhamos o que muda de dono e o que permanece em Hipoteca, penhora e usufruto na matrícula.
E quando o devedor contesta a arrematação?
O §1º do art. 903 prevê que a arrematação pode ser invalidada (por exemplo, por preço vil ou outro vício), considerada ineficaz ou resolvida (por falta de pagamento do preço ou da caução). Se o executado alegar uma dessas situações antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o arrematante ganha a opção de desistir e receber o depósito de volta, em vez de esperar a decisão.
Sobre o limite do preço, veja Preço vil em leilão de imóveis. Sobre a ação do devedor, leia Anulação da arrematação em leilão de imóveis.
E se a anulação vier depois da carta de arrematação?
Expedida a carta ou a ordem de entrega, a invalidação só pode ser pedida por ação autônoma, e o arrematante entra nessa ação como litisconsorte necessário, ou seja, precisa ser citado. Nesse caso, ele tem 10 dias a partir da citação para decidir se apresenta defesa ou se desiste da arrematação.
Qual é o prazo de 10 dias e por que ele pesa tanto?
Dois prazos de 10 dias aparecem no art. 903. O primeiro, do §2º, é o prazo para provocar o juiz sobre invalidade, ineficácia ou resolução. Se ninguém alegar nada nele, o §3º manda expedir a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou o mandado de imissão na posse. O segundo é o prazo do §5º, I, para o arrematante provar o gravame que o edital não citou.
Na prática, isso significa duas coisas. A primeira: ao arrematar, o investidor precisa conferir a matrícula atualizada no mesmo dia ou logo depois, e não esperar a carta chegar. A segunda: a prova precisa ser documental. Certidão de matrícula atualizada do cartório de registro de imóveis é o documento que sustenta o pedido.
Há decisões de tribunais que flexibilizaram prazos em situações específicas, como a posse por terceiro não informada no edital. Tratamos isso como exceção e nunca como plano. Não confirmei posição uniforme dos tribunais sobre esse ponto, e por isso não contamos com ela na análise.
O que acontece se alguém inventa um vício só para forçar a desistência?
O §6º do art. 903 protege o arrematante contra isso. Quem suscitar vício infundado com o objetivo de levar o arrematante a desistir comete ato atentatório à dignidade da justiça e paga multa de até 20% do valor atualizado do bem, em favor do exequente, sem prejuízo de perdas e danos.
Como se proteger para não precisar desistir?
A melhor desistência é a que nunca precisa acontecer. O caminho que seguimos antes de qualquer lance:
- Ler o edital inteiro e comparar com a matrícula atualizada. Cristiano Marion, advogado da nossa equipe, faz essa leitura da parte jurídica.
- Consultar o andamento do processo e verificar se há recursos, embargos ou discussão sobre a penhora.
- Checar a situação de ocupação do imóvel, como explicamos em Vistoria de imóvel de leilão: dá para visitar antes?.
- Calcular o teto do lance com todos os custos, trabalho em que Teddy Amattos cuida da parte financeira.
- Só então dar o lance, com o dinheiro do depósito já separado.
Para quem quer montar carteira de locação, esse cuidado importa ainda mais. Imóvel com ocupante é o medo número um do investidor, e pelo histórico da Pro Lance apenas 6% dos casos dão problema na desocupação. A diferença está na análise feita antes do lance.
Perguntas frequentes
Posso desistir da arrematação depois de assinar o auto?
Só nas hipóteses do §5º do art. 903 do CPC: gravame não mencionado no edital provado em 10 dias, alegação de vício pelo executado antes da carta, ou citação em ação autônoma com desistência no prazo. Fora disso, a arrematação é irretratável.
Recebo o depósito de volta se desistir?
Nas três hipóteses do §5º, a lei diz que o depósito é devolvido imediatamente. Já a desistência sem amparo legal pode trazer consequências, como as que explicamos no post sobre quem não paga o lance.
O edital omitiu uma dívida de IPTU. Posso desistir?
Dívida de IPTU tem tratamento próprio e não se confunde com ônus real da matrícula. Cada caso depende do que o edital dizia. Veja Dívida de IPTU e condomínio em imóvel de leilão e leve o caso à nossa análise.
Vale a regra para leilão extrajudicial?
O art. 903 é do Código de Processo Civil e trata do leilão judicial. O leilão extrajudicial segue regras do contrato e da Lei 9.514, e não confirmei se os mesmos prazos se aplicam. Por isso, a análise é feita caso a caso.
Quer analisar um imóvel antes de dar o lance?
Se você está olhando um imóvel de leilão e quer saber que riscos estão no edital e na matrícula, fale com a equipe da Pro Lance. Analisamos o caso com você antes do lance.
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