ITBI em Imóvel de Leilão: Quanto Pagar e Sobre Qual Valor?
Você arrematou o imóvel, pagou o lance e agora o cartório pede a guia do ITBI. Quanto é? Depende do município onde o imóvel fica, porque o ITBI é um imposto municipal: a alíquota e as regras de cobrança mudam de cidade para cidade. O que não muda é a lógica geral. O imposto incide sobre a transmissão do imóvel, tem uma base de cálculo definida em lei e só deve ser calculado sobre um valor que reflita o mercado, sem arbitrariedade da prefeitura.
Quem investe em leilão trabalha com margem. Por isso o ITBI do imóvel de leilão precisa entrar na conta antes do lance, e não depois. Neste texto mostramos como a lei trata o imposto, onde costuma haver divergência com a prefeitura e o que a nossa equipe confere antes de recomendar um lance.
O que é o ITBI e quem cobra?
ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. A Constituição Federal, no artigo 156, inciso II, dá aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. O parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo diz que o imposto compete ao Município da situação do bem.
Na prática, isso quer dizer duas coisas para o arrematante:
- Quem cobra é a prefeitura da cidade onde o imóvel está, não a do endereço de quem compra.
- A alíquota, o prazo, a guia e a documentação exigida vêm da lei municipal. Por isso não existe um percentual único para o país inteiro, e qualquer número “padrão” que você leia por aí deve ser conferido na prefeitura do imóvel.
O Código Tributário Nacional, no artigo 35, define o fato gerador: a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, ou de direitos reais sobre imóveis, por ato oneroso entre pessoas vivas.
A arrematação em leilão paga ITBI?
Quem compra por leilão adquire o imóvel de forma onerosa, pagando o lance. Por isso as leis municipais costumam tratar a arrematação como hipótese de incidência do ITBI. Como cada município tem a própria lei, a confirmação deve ser feita na legislação da cidade do imóvel.
Vale lembrar a diferença entre os tipos de leilão. Se você ainda não domina essa distinção, leia nosso texto sobre leilão judicial ou extrajudicial. Nos dois casos o comprador paga ITBI sobre a aquisição, mas o papel que comprova a compra muda: no judicial é a carta de arrematação, no extrajudicial é o auto de arrematação e o contrato ou instrumento de venda previsto no edital.
Sobre qual valor o ITBI incide?
Aqui está o ponto que mais gera discussão. O artigo 38 do CTN diz que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O mesmo artigo explica que valor venal é o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
Em cidades diferentes, as prefeituras calculam isso de formas diferentes. Algumas usam o valor do lance. Outras usam uma tabela própria de “valor de referência”. Outras ainda cobram sobre o maior valor entre o lance e o valor venal do IPTU. Para quem arremata com desconto, a diferença pode pesar: imagine pagar imposto sobre um valor de mercado que você justamente não pagou.
O que o STJ decidiu sobre a base de cálculo?
No Tema Repetitivo 1113, julgado pela Primeira Seção do STJ em 24/02/2022 (REsp 1.937.821/SP, relator ministro Gurgel de Faria), foram fixadas três teses:
- a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não está vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem pode ser usada como piso de tributação;
- o valor da transação declarado pelo contribuinte tem presunção de ser compatível com o valor de mercado, e o fisco só afasta essa presunção abrindo processo administrativo próprio, nos termos do artigo 148 do CTN;
- o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência fixado unilateralmente.
Esse julgamento tratou de compra e venda comum. A tese não menciona arrematação de forma expressa. Mesmo assim, a lógica dela é usada por advogados para contestar cobranças sobre valor de referência em leilão, e é um bom ponto de partida para a análise. A aplicação ao seu caso depende da lei municipal e de como o juiz da sua cidade tem decidido. Por isso nossa equipe jurídica, com o Cristiano Marion, confere caso a caso antes de orientar o cliente.
E se a prefeitura cobrar mais do que o lance?
O caminho depende do município. Pelo artigo 148 do CTN, quando o fisco desconsidera o valor declarado, ele precisa fazer isso por processo regular, e o contribuinte pode apresentar avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Na redação atual do artigo 38 do CTN, as prefeituras também devem divulgar os critérios usados para estimar o valor venal, e o contribuinte pode contestar esse valor apresentando uma avaliação contraditória em procedimento específico.
Em termos práticos, o investidor tem três opções:
- Pedir à prefeitura o cálculo com base no valor da arrematação, anexando a carta ou o auto.
- Contestar administrativamente o valor de referência, com laudo de avaliação.
- Discutir judicialmente, quando o administrativo não resolve.
Há decisões de primeira instância que autorizaram o recolhimento sobre o valor da arrematação, como uma liminar do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo noticiada em 2021. Decisão de primeira instância não vale como regra geral, mas mostra que o tema é discutido.
Quando pagar: antes da carta de arrematação ou só no registro?
Esse é o outro ponto de atrito. Muitas prefeituras exigem a guia paga antes da expedição da carta de arrematação. O argumento do contribuinte é que o fato gerador acontece no registro. O Código Civil, artigo 1.245, diz que a propriedade entre vivos se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e que, enquanto o título não é registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
Com base nisso, parte da jurisprudência registral e da doutrina entende que o ITBI é devido com o registro. Uma decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (processo 1095286-23.2016.8.26.0100, DJe de 04/10/2016) trata o registro como o momento do fato gerador, e afastou a cobrança de um segundo recolhimento quando o imposto já tinha sido pago na expedição da carta. O que isso significa para você: pagar antes pode ser exigência prática da prefeitura, mas pagar duas vezes não deve ocorrer. Guarde a guia e a comprovação.
Como entra o ITBI na conta do lance?
A pergunta certa para o investidor é: quanto o ITBI reduz a minha margem? A resposta passa por um cálculo simples que nosso time faz antes de qualquer lance:
| Item | Como entra na conta |
|---|---|
| Lance | valor que você oferece |
| Comissão do leiloeiro | conforme o edital (veja nosso texto sobre quem paga a comissão do leiloeiro) |
| ITBI | alíquota do município vezes a base de cálculo aceita pela prefeitura |
| Registro e escritura | tabela do cartório do estado |
| Débitos do imóvel | conforme edital e matrícula |
Para o passo a passo completo dos custos, veja também quanto custa arrematar um imóvel em leilão e como calcular o retorno real de um imóvel de leilão. Quando a prefeitura usa um valor de referência mais alto que o lance, rodamos o cenário com os dois valores e só recomendamos o lance se a margem sobreviver ao pior caso.
O que fazer antes do lance para não ter surpresa?
Nossa rotina de análise inclui a parte tributária. Antes de recomendar um lance, o time confere:
- a lei municipal do ITBI da cidade do imóvel, com a alíquota e o tratamento da arrematação;
- como a prefeitura calcula a base: pelo lance, por valor de referência ou pelo maior valor entre os dois;
- se a guia é exigida antes da carta de arrematação ou só no registro;
- se há débito de IPTU e condomínio no imóvel, que é cobrança separada do ITBI (veja dívida de IPTU e condomínio em imóvel de leilão);
- o cenário de retorno com o ITBI calculado de forma conservadora.
Pelo histórico da Pro Lance, só 6% dos casos dão problema na desocupação. Já o custo de imposto não tem essa sorte: ele sempre existe, e quem não o põe na planilha antes do lance descobre depois, com o dinheiro já pago.
Perguntas frequentes
Quem paga o ITBI em leilão: o arrematante ou o devedor?
Quem adquire o imóvel é quem paga o ITBI, ou seja, o arrematante. Confira sempre o edital, porque ele descreve o que fica por conta de quem compra.
O ITBI é calculado sobre o valor do lance ou sobre o valor de avaliação?
Depende da lei do município e da forma como a prefeitura aplica. O artigo 38 do CTN fala em valor venal, entendido como valor de mercado em condições normais, e o STJ decidiu que a prefeitura não pode arbitrar previamente a base com um valor de referência unilateral (Tema 1113). Em leilão, cada cidade trata de um jeito, e a contestação é possível.
Posso pagar o ITBI depois de registrar o imóvel?
A prática mais comum é pagar antes do registro, porque o cartório pede a guia quitada para registrar. Há debate jurídico sobre cobrar antes da expedição da carta, pois a transferência da propriedade só ocorre com o registro. Confira a regra do seu município antes de contar com esse prazo.
Imóvel de leilão tem isenção de ITBI?
Não confirmamos nenhuma isenção geral para leilão. Isenções e reduções, quando existem, vêm de lei municipal e costumam ter condições específicas. Peça a confirmação na prefeitura do imóvel.
Quer saber o custo real antes do lance?
Antes de dar o lance, vale ter o ITBI, o registro e os demais custos na planilha, com o cenário mais conservador. Nossa equipe analisa edital, matrícula e legislação municipal para você decidir com informação precisa. Fale com a Pro Lance no WhatsApp.