Leilão Judicial Eletrônico de Imóveis: Como Funciona

Todo leilão judicial de imóvel acontece pela internet? Na prática, a regra hoje é essa: o Código de Processo Civil determina que, quando não for possível fazer o leilão por meio eletrônico, ele será presencial. Ou seja, o leilão judicial eletrônico de imóveis é o caminho padrão, e o presencial ficou como exceção. Quem pretende montar uma carteira de imóveis de locação comprando abaixo do mercado precisa dominar esse formato, porque é nele que a maioria das oportunidades da Justiça aparece.

Neste texto explicamos a base legal, como o lance online funciona, quanto tempo de antecedência o edital precisa ter e quais conferências continuam sendo só suas, mesmo com tudo na tela.

O que é o leilão judicial eletrônico de imóveis?

É a venda forçada de um imóvel penhorado em um processo, conduzida por um leiloeiro público em um site, com lances dados pela internet. O imóvel foi penhorado porque o dono deve a alguém, e o juiz determinou a venda para pagar a dívida.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que a alienação do bem penhorado se faz por iniciativa particular ou em leilão judicial, eletrônico ou presencial (art. 879). O art. 882 diz que, não sendo possível o meio eletrônico, o leilão será presencial. A regulamentação detalhada vem do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução CNJ 236/2016.

Os dois requisitos que a lei coloca para o meio eletrônico são ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras de certificação digital (art. 882, § 2º).

Quem conduz o leilão e quem escolhe o leiloeiro?

O leiloeiro é sempre um profissional público, designado pelo juiz, que pode aceitar a indicação feita pelo credor (art. 883 do CPC). A Resolução CNJ 236 exige que o leiloeiro seja credenciado no tribunal, conforme as regras locais.

O que o CPC manda o leiloeiro fazer (art. 884):

  1. publicar o edital anunciando a venda;
  2. realizar o leilão no local ou no sistema definido;
  3. expor o bem aos interessados;
  4. depositar à ordem do juiz o valor da venda dentro de 1 dia;
  5. prestar contas nos 2 dias seguintes ao depósito.

Na prática, isso significa que o dinheiro do seu lance não fica com o leiloeiro. Ele passa pelo processo, sob controle do juiz.

O que precisa constar no edital de um leilão eletrônico?

O edital é o documento que manda no leilão. O art. 886 do CPC lista o que ele deve trazer, entre outros itens:

  • descrição do imóvel, com situação, divisas e remissão à matrícula e aos registros;
  • valor da avaliação e preço mínimo para a venda;
  • condições de pagamento e comissão do leiloeiro;
  • o site e o período em que o leilão acontece;
  • menção à existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem.

O edital deve ser publicado com pelo menos 5 dias de antecedência da data marcada, em site designado pelo juízo, informando de forma expressa se o leilão será eletrônico ou presencial (art. 887, §§ 1º e 2º, do CPC). A Resolução CNJ 236 repete o prazo mínimo de 5 dias para a modalidade eletrônica.

Esse prazo é o mínimo da lei. Para quem analisa com seriedade, cinco dias é pouco. Por isso a nossa rotina começa pelo edital assim que o imóvel aparece, antes de qualquer conversa sobre lance. Se você quer um roteiro de leitura, veja nosso guia sobre como interpretar o edital de leilão de imóveis.

Como se cadastrar para dar lance online?

Pela Resolução CNJ 236, o interessado precisa se cadastrar antecipadamente no site do leilão (art. 12). O cadastro é gratuito e indispensável (art. 13). Quem se cadastra responde civil e criminalmente pelas informações que fornece e aceita as condições do edital. O cadastro é eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º).

Depois, o leiloeiro confirma o cadastro por e-mail ou por login e senha provisória, e a senha é pessoal e intransferível (art. 15).

Um detalhe que costuma pegar investidor de surpresa: documentos e prazos do cadastro variam por leiloeiro e por tribunal. Reunimos tudo no artigo sobre como se habilitar para dar lances em leilão de imóveis.

Como funciona o lance em tempo real?

O art. 22 da Resolução CNJ 236 diz que os lances devem ser dados diretamente no sistema do gestor e divulgados on-line imediatamente. A norma não admite lance enviado por e-mail e lançado depois no site, nem intervenção humana na coleta ou no registro dos lances.

Isso protege quem está disputando: todos veem o mesmo placar, ao mesmo tempo. Se o seu teto está definido antes de abrir a disputa, a tela deixa de ser perigosa. Quem entra sem teto costuma pagar caro por impulso. Falamos disso em estratégia de lance em leilão de imóveis.

Em caso de mais de um interessado, o CPC prevê licitação entre eles, e, havendo empate na oferta, tem preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, § 2º). No leilão de bem tombado, União, Estados e Municípios têm preferência, em igualdade de oferta (art. 892, § 3º).

Qual a diferença entre o leilão eletrônico e o presencial?

Ponto Leilão eletrônico Leilão presencial
Regra no CPC Preferencial (art. 882) Só quando o meio eletrônico não for possível
Onde acontece Site designado pelo juízo Local designado pelo juiz
Lance Dado no sistema e divulgado na hora Dado de viva voz no local
Cadastro Prévio, no site do leilão Conforme o edital
Edital Informa o site e o período Informa local, dia e hora

Em ambos, valem as mesmas regras de avaliação, preço mínimo e conferência de ônus. O que muda é o canal do lance; o risco do imóvel continua o mesmo.

Quanto custa e como se paga a arrematação?

Pelo art. 892 do CPC, salvo decisão judicial em sentido diverso, o pagamento deve ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A Resolução CNJ 236 repete essa regra no art. 24.

A comissão do leiloeiro é fixada pelo juiz e, segundo o art. 7º da Resolução, tem o mínimo de 5% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante. A mesma norma diz que não há comissão em caso de desistência, anulação da arrematação ou resultado negativo, e que o leiloeiro devolve o valor, corrigido, se a arrematação for anulada ou ineficaz. Confira sempre o percentual no edital, porque ele entra na conta do seu retorno. Para fechar a conta completa, veja quanto custa arrematar um imóvel em leilão.

Para quem quer pagar em prestações, o art. 895 do CPC permite proposta por escrito, com pelo menos 25% do valor à vista e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem quando se trata de imóvel. Essa proposta não suspende o leilão, e a proposta de pagamento à vista sempre prevalece sobre a parcelada. Mais detalhes em lance parcelado em leilão de imóveis.

O que a tela não mostra e você precisa conferir?

O leilão ser eletrônico não muda o que está na vida real do imóvel. A foto do site não mostra quem está morando lá, a situação da matrícula nem a dívida que corre ao lado. Antes de dar qualquer lance, a nossa análise passa por:

  • matrícula atualizada e registros que continuam sobre o imóvel;
  • leitura do edital e do processo, cuidando de intimações e de recursos pendentes;
  • situação de ocupação, com visita ou levantamento quando possível;
  • dívidas de condomínio e IPTU e quem responde por elas.

A parte jurídica fica com o Cristiano Marion, advogado da equipe. A conta de retorno, com custos, reforma e aluguel esperado, é feita pelo Teddy Amattos. Toda análise passa por revisão humana antes de chegar ao cliente.

Sobre o medo que mais pesa para quem quer alugar, que é ter gente morando e ter dificuldade para tirar: pelo histórico da Pro Lance, só 6% dos casos dão problema na desocupação. Mesmo assim, o ocupante precisa estar mapeado antes do lance, e não depois.

Também vale lembrar que o ambiente online atrai golpistas. Só entre em sites indicados no processo e no edital. Veja como se proteger em golpes em leilão de imóveis online.

Perguntas frequentes

O leilão eletrônico é válido como o presencial?

Sim. O CPC prevê as duas formas de leilão judicial (art. 879, II), e o art. 882 coloca o presencial como alternativa quando o eletrônico não for possível. A validade depende de o edital e o procedimento seguirem a lei.

Preciso ir ao fórum para arrematar?

Em regra, não. O cadastro e os lances são feitos pelo site do leiloeiro. Confirme no edital se há alguma exigência específica daquele processo.

Posso dar lance por e-mail ou mensagem?

Não. A Resolução CNJ 236 exige que o lance seja dado diretamente no sistema e divulgado on-line imediatamente, sem intervenção humana no registro.

Em quanto tempo preciso pagar?

Salvo decisão judicial diferente, o pagamento é imediato, por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892 do CPC). Se houver prazo ou parcelamento, estará no edital ou na decisão do juiz.

Quem paga a comissão do leiloeiro?

O arrematante. O valor é fixado pelo juiz, com mínimo de 5% sobre a arrematação, segundo o art. 7º da Resolução CNJ 236. Veja o percentual no edital.

Quer arrematar com análise antes do lance?

Na Pro Lance, olhamos matrícula, edital, processo e ocupação antes de você colocar um real na disputa. Se tem um imóvel de leilão judicial em mente, ou quer montar sua carteira de locação, fale com a gente no WhatsApp e conte o que procura.

Fontes oficiais: Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, arts. 879 a 903 e Resolução CNJ 236/2016.

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