Inquilino Tem Preferência em Leilão de Imóvel?
Você viu um imóvel alugado em um leilão, deu o lance mais alto e agora aparece o inquilino dizendo que quer comprar pelo mesmo valor. Ele pode fazer isso? Na regra geral da Lei do Inquilinato, o inquilino tem preferência para comprar o imóvel que aluga. Mas essa preferência não alcança a venda por decisão judicial, e também não alcança a venda por leilão extrajudicial feito para executar uma garantia, desde que o contrato traga uma cláusula específica sobre isso. Na prática, quem arremata fica protegido contra esse tipo de disputa, e o que merece atenção redobrada é outro ponto: o contrato de locação que continua valendo.
Neste texto explicamos como a preferência do inquilino funciona, em quais leilões ela some, em quais situações ainda deve ser conferida e o que a nossa equipe olha antes de recomendar um imóvel ocupado por locatário.
O que é o direito de preferência do inquilino?
É a regra do artigo 27 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Quando o dono vende o imóvel alugado, promete vender, cede direitos ou dá o imóvel em pagamento de uma dívida, o locatário tem preferência para adquirir, em igualdade de condições com terceiros.
Para isso, o locador precisa avisar o inquilino por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. O aviso deve trazer todas as condições do negócio, em especial o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais e o local e horário em que a documentação pode ser examinada.
O inquilino tem 30 dias para aceitar a proposta por inteiro, de maneira inequívoca. Passado esse prazo sem resposta, a preferência caduca (artigo 28).
A preferência vale em leilão judicial?
Não. O artigo 32 da Lei 8.245/1991 diz que o direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Em leilão judicial, o imóvel é vendido por ordem do juiz, geralmente para pagar uma dívida do dono. Como a venda decorre de decisão judicial, o inquilino não tem a prioridade que teria numa venda comum. Quem dá o maior lance, dentro das regras do edital e do Código de Processo Civil, arremata.
Isso vale para o leilão judicial eletrônico, que explicamos em detalhe no texto sobre como funciona o leilão judicial eletrônico de imóveis.
E no leilão extrajudicial de alienação fiduciária?
O parágrafo único do mesmo artigo 32 trata desse caso. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência também não alcança a constituição da propriedade fiduciária e a perda da propriedade ou a venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive o leilão extrajudicial.
Há uma condição importante: essa exclusão precisa constar expressamente em cláusula contratual específica, destacada das demais por sua apresentação gráfica.
Por isso, em leilão de banco com base na Lei 9.514/1997, nossa análise confere a situação do imóvel e do contrato. Sobre o rito desse tipo de leilão, veja o texto sobre o primeiro e o segundo leilão da alienação fiduciária.
Existe alguma preferência que pode atrapalhar o arrematante?
Sim, mas não é a do inquilino. Vale separar três situações:
| Quem pode ter preferência | Onde aparece | O que fazer |
|---|---|---|
| Inquilino | Lei 8.245, arts. 27 a 34. Não alcança venda judicial (art. 32) | Conferir o tipo de leilão e, no extrajudicial, a cláusula do contrato |
| Coproprietário | Venda de imóvel em condomínio de pessoas sobre o mesmo bem | Ler o edital e a matrícula. Veja o texto sobre preferência do coproprietário |
| Devedor fiduciante | Lei 9.514, art. 27, § 2º-B, até a data do segundo leilão | Acompanhar a data dos leilões. Veja o texto sobre retomada do imóvel pelo devedor |
O artigo 34 da Lei do Inquilinato ainda estabelece que, havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino tem prioridade sobre a do locatário.
Se o inquilino não tem preferência, ele pode ficar no imóvel?
Essa é a pergunta que mais pesa para o investidor que quer ganhar aluguel e teme ter gente morando e dificuldade para tirar. A resposta depende do contrato e do tipo de leilão.
No leilão de alienação fiduciária, o artigo 27, § 7º, da Lei 9.514/1997 prevê que, se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com prazo de 30 dias para desocupação, salvo aquiescência por escrito do fiduciário. A denúncia deve ser feita no prazo de 90 dias a contar da consolidação da propriedade no fiduciário, e essa condição precisa constar expressamente em cláusula contratual específica, destacada das demais.
No leilão judicial, o ponto central é a vigência do contrato de locação perante o novo dono, assunto do nosso texto sobre imóvel de leilão com inquilino e contrato de locação. Se o inquilino deixar de pagar, o caminho é outro, explicado no texto sobre como despejar inquilino que não paga o aluguel em imóvel arrematado.
E se o inquilino for preterido numa venda comum?
Fora do leilão, o artigo 33 da Lei 8.245/1991 dá ao inquilino preterido duas saídas. Ele pode reclamar do vendedor as perdas e danos. Ou pode depositar o preço e as despesas da transferência e ficar com o imóvel, se pedir no prazo de seis meses a contar do registro do ato no cartório de imóveis. Para a segunda saída, o contrato de locação precisa estar averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da venda.
Esse ponto importa para quem pensa em revender. Se você arrematou um imóvel com locatário e depois quer vender, a sua venda será uma venda comum, e não judicial, e a regra geral do artigo 27 deve ser examinada para o seu caso. Antes de fechar com um terceiro, converse com o advogado sobre a notificação do inquilino.
Como a Pro Lance analisa um imóvel de leilão com inquilino?
Antes de recomendar qualquer imóvel, a análise da equipe reúne os seguintes pontos:
- Leitura da matrícula, para ver se o contrato de locação está averbado e se há outros ônus.
- Leitura do edital, para identificar o tipo de leilão (judicial ou extrajudicial) e o que ele informa sobre a ocupação.
- Consulta ao processo, nos leilões judiciais, para saber como o ocupante foi tratado e quem é o responsável pelo imóvel.
- Análise jurídica feita pelo Cristiano Marion, advogado da equipe, sobre as regras de preferência e de desocupação aplicáveis ao caso.
- Conta financeira feita pelo Teddy Amattos, com prazo de desocupação, custos e aluguel previsto.
Pelo histórico da Pro Lance, apenas 6% dos casos dão problema na desocupação. A análise antes do lance é o que mantém esse número baixo.
Perguntas frequentes
O inquilino pode cobrir meu lance e ficar com o imóvel?
Em leilão judicial, a Lei do Inquilinato afasta a preferência do inquilino (art. 32). Quem dá o maior lance, dentro das regras do edital, arremata.
O banco precisa avisar o inquilino antes do leilão extrajudicial?
Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência não alcança a venda por leilão extrajudicial, desde que o contrato traga a cláusula específica prevista no parágrafo único do art. 32. Quem arremata deve conferir essa informação com o edital e o contrato.
Se o contrato de locação não está averbado na matrícula, o inquilino perde algum direito?
Para exigir o imóvel de quem o comprou preterindo sua preferência, o artigo 33 exige que o contrato esteja averbado pelo menos 30 dias antes da venda. Sem averbação, resta ao inquilino pedir perdas e danos ao vendedor.
Posso aproveitar o inquilino e manter o aluguel?
Pode, desde que o contrato de locação seja válido perante o novo dono e que isso faça sentido financeiramente. Muitos investidores preferem manter um locatário que paga em dia. O ponto é decidir antes do lance, com os documentos na mão.
Quer arrematar imóvel alugado com segurança?
Se você está olhando um imóvel de leilão com inquilino e quer saber o que muda na sua compra, fale com a equipe da Pro Lance. Analisamos matrícula, edital e processo antes de você dar o lance.